Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202755491Sobre a extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise as alternativas a seguir e assina...1457941202755491Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito TributárioSobre a extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:AA transação tributária se caracteriza como um acordo de concessões mútuas e pode ser efetuada a qualquer momento, inclusive antes do lançamento tributário.BÉ possível a compensação de tributos com créditos do sujeito passivo, sendo vedado o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.CA prescrição extingue o crédito tributário e interrompe-se, dentre outras causas, pela citação válida efetuada nos autos da ação de execução fiscal.DO decurso do prazo legal para o lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de prescrição.EA remissão extingue o crédito tributário e pode ser concedida nas hipóteses previstas no CTN, sem a edição de lei específica pelo ente tributante que a conceder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754828Direito Tributário"A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão d...Questão 457941202755624Direito TributárioA reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da Constituição. Contudo, sua implementação nã...Questão 457941202755797Direito TributárioA empresa XYZ Visual Ltda. ocupa-se da atividade de prestação de serviços de publicidade e sua sede está localizada no município de Blumenau. Para cap...Questão 457941202755799Direito TributárioPara a fixação da base de cálculo do IPTU no Município de Florianópolis, são considerados diversos elementos. Levando-se em consideração o disposto na...Questão 457941203785156Direito TributárioSobre a disciplina da obrigação tributária, do lançamento e do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I.A atividade administrativa de lan...Questão 457941203796963Direito TributárioA Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e arma...Questão 457941203801269Direito TributárioConsiderando o regime jurídico da execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários, assinale a alternativa correta:Questão 457941203801750Direito TributárioNo direito tributário, a relação jurídico-tributária norteia a relação entre sujeito passivo e o Estado. Assinale a alternativa correspondente ao term...Questão 457941203815984Direito TributárioAnalise as seguintes assertivas: I-Os tributos podem ser divididos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsó...Questão 457941203816541Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 instituiu a imunidade tributária para alguns órgãos e entidades, estando entre os impostos abrangidos o Imposto de Rend...