Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202755496Sobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:1457941202755496Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaSobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:AA lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.BRevogada, a lei tributária volta automaticamente a produzir efeitos caso a norma que a revogou seja revogada posteriormente, sendo desnecessária nova manifestação legislativa para sua retomada.CEm nenhuma hipótese a vigência da lei tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.DOs atos normativos das autoridades administrativas, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, entram em vigor 45 dias após a data de sua publicação.EEm regra, a lei tributária entra em vigor na data que a própria lei apontar. Uma vez vigente, a lei tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência não esteja completa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755481Direito TributárioSobre as garantias e privilégios do crédito tributário, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:Questão 457941202755657Direito TributárioA respeito do processo administrativo fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale correta:Questão 457941202825214Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n.º 19/2002, analise as assertivas a seguir:I. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar...Questão 457941203780475Direito TributárioAcerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:Questão 457941203783239Direito TributárioAcerca do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:Questão 457941203790513Direito TributárioSobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta:Questão 457941203815980Direito TributárioA ação/pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em:Questão 457941203815986Direito TributárioAnalise as seguintes assertivas: I-O crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida, certa e exigível pelo procedimento do lançamento. O ...Questão 457941203822806Direito TributárioAnalise as seguintes afirmações: __________ é o nome que se dá à atribuição de liquidez, certeza e exigibilidade ao objeto da obrigação tributária, e ...Questão 457941203827567Direito TributárioAssinale a alternativa que indica uma hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966):