Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202755807Nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal nº. 5.156/2007, considera-se também como área edificada dos imóveis, para ...1457941202755807Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de FlorianópolisNos termos do artigo 11, do Decreto Municipal nº. 5.156/2007, considera-se também como área edificada dos imóveis, para fins de incidência do IPTU:AVagas de garagem cobertas com estruturas permanentes.BJiraus, assim entendidos como pisos elevados no interior de um compartimento cujos elementos estruturais fazem parte da edificação que os comportam.CSótãos e porões, ainda que não sejam habitáveis.DCasas de máquinas.ECanis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203787524Legislação Municipal (Santa Catarina)Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:Questão 457941203794664Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia...Questão 457941203795678Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, é um órgão da Administração Direta:Questão 457941203796025Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3º, afirma que o município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funçõ...Questão 457941203798513Legislação Municipal (Santa Catarina)O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Confo...Questão 457941203802314Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que o Município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funç...Questão 457941203814054Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o efetivo cumprimento das co...Questão 457941203824795Legislação Municipal (Santa Catarina)Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:Questão 457941203825544Legislação Municipal (Santa Catarina)A Política Ambiental do Município de Doutor Pedrinho tem como objetivo principal a conservação do meio ambiente no território, articulado com a questã...Questão 457941203827355Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 10, compete ao Município de Timbó: I- Legislar sobre a legislação federal e estadual.II- ...