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Analise as situações fáticas a seguir quanto à possibilidade ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário:I. Proto...

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457941202755810
Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Analise as situações fáticas a seguir quanto à possibilidade ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário:

I. Protocolo tempestivo de impugnação de lançamento de ISS.

II. Adesão a programa de parcelamento.

III. Adesão a programa de transação.

IV. Protocolo de ação anulatória de débito fiscal.

Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto o que se encontra em:

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