Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941202779438O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005 e regula...1457941202779438Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto AlegreO Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.110/2006. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.AO TART será composto de 14 Conselheiros integrantes das suas Câmaras e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível superior de Ciências Jurídicas e Sociais (Direito).BO TART é constituído por duas Câmaras, sendo cada uma delas integrada por quatro membros representantes do erário e três membros representantes dos contribuintes, observada a regra de que nenhuma entidade representativa da sociedade poderá ter mais do que um conselheiro titular e um conselheiro suplente, simultaneamente, com mandato no TART.COs mandatos dos membros do Tribunal terão a duração de 4 anos, admitida a recondução.DÀ 1ª Câmara cabe processar e julgar os recursos voluntários e de ofício relativos ao ISSQN, e à 2ª Câmara cabe processar e julgar os recursos voluntários e de ofício relativos ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo, ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e aos demais tributos não compreendidos na competência da 1ª Câmara.EOs Defensores da Fazenda poderão requisitar a qualquer repartição municipal as informações que julgarem necessárias ao esclarecimento dos processos de que tenham vista, as quais lhes serão fornecidas no prazo de 60 dias, permitida a prorrogação do prazo mediante justificativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897877Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o definido na Lei Orgânica em relação à educação.Questão 457941203654177Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, s...Questão 457941203664976Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo a Lei Complementar nº 35/2004 do Munícipio de Cruz Alta, os custos de serviço executado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), nec...Questão 457941203721959Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece determinados requisitos essenciais para ingresso no serviço ...Questão 457941203729843Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)As referidas avaliações periódicas as quais Antonieta será submetida como servidora pública no Município de Coronel Bicaco levarão em consideração sua...Questão 457941203731538Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)No que se refere à vacância de cargo público, de acordo com o Art. 32 da Lei Complementar nº 018/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município d...Questão 457941203733843Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Lei Orgânica determina que a prestação de contas do Município referente à gestão financeira de cada exercício será encaminhada _____________, até 31...Questão 457941203744149Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Luis, às vésperas de completar mais um ano de trabalho na Prefeitura, está ansioso por suas férias. Nesse último ano, ele faltou ao trabalho por 5 (ci...Questão 457941203755264Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária AnualQuestão 457941203764898Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Diogo foi exonerado do cargo de Operador de Máquinas em 2011. Ingressou com processo judicial quanto a esse fato, do qual obteve decisão judicial inva...