Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202825207De acordo com a Lei n.º 2684/2018 (institui normas gerais para o parcelamento administrativo de débitos tributários no â...1457941202825207Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Nova Trento - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Nova TrentoDe acordo com a Lei n.º 2684/2018 (institui normas gerais para o parcelamento administrativo de débitos tributários no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providência), assinale a alternativa correta:ANa data da formalização do parcelamento administrativo, os débitos tributários deverão ser consolidados tendo por base o débito principal, sem acréscimo de atualização monetária, juros e multa moratória.BO modo, a forma, os requisitos, a documentação, as garantias, a proporcionalidade entre a quantidade de parcelas e o montante da dívida, a quantidade máxima de acordos, a exclusão dos débitos consolidados no parcelamento, as hipóteses de rescisão e demais especificações do parcelamento administrativo, obedecidos aos parâmetros gerais e especiais desta Lei, poderão ser regulamentados, subsidiariamente, por Decreto Municipal.CA rescisão do parcelamento não acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago.DO controle dos parcelamentos administrativos será de competência do gabinete do Prefeito e deverá ser exercido através do Departamento de Tributação e Fiscalização.EO parcelamento administrativo é uma prerrogativa do Município de Nova Trento e gera direito adquirido, configurando-se transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203781894Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu estabelece diversas disposições sobre o provimento e a vacância de cargos, bem como sobre a...Questão 457941203787511Legislação Municipal (Santa Catarina)A lei complementar n.º 363/2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, esclarece que as edificações destinadas a escritórios, co...Questão 457941203794797Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, é uma entidade da Administração Indireta:Questão 457941203795798Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, a criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da:Questão 457941203796918Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __________________. Assinale a alternativa que corretamente comp...Questão 457941203802604Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, são unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração: I.Diretoria ...Questão 457941203805915Legislação Municipal (Santa Catarina)O motorista que atuar no Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Jaraguá do Sul/SC terá a seguinte atribuição descrita:Questão 457941203816346Legislação Municipal (Santa Catarina)Com o objetivo de manter o cadastro imobiliário atualizado, os responsáveis pelos imóveis serão obrigados a fornecer os elementos de atualização na fo...Questão 457941203825200Legislação Municipal (Santa Catarina)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no poder público de Timbó/SC será submetido a:Questão 457941203833370Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar 1.030/2015, que instituiu o Código de Edificações de Blumenau, determina que nenhuma obra será licenciada sem que preencha os requi...