Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941202862678Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurs...1457941202862678Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Jaguaribe - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.387/2017Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.AHá expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.BJamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.CO recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.DQuando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862669Legislação Municipal (Ceará)Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):I. Quando houver conflito de normas entre a Cons...Questão 457941202862674Legislação Municipal (Ceará)Sobre o processo administrativo tributário previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), analise as afirmativas a seguir:...Questão 457941202862677Legislação Municipal (Ceará)Em 5 de janeiro de 2020, José de Arimatéia, servidor público municipal inativo, recebeu carta de cobrança do IPTU relativo ao único imóvel de sua prop...Questão 457941205109392Legislação Municipal (Ceará)João, servidor público municipal, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo na Secretaria Municipal de Saúde. Para toma...