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Acerca das normas de licitações contidas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta:
Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda q...
A respeito dos contratos celebrados nas licitações públicas, assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública:I. Há casos em que o dano é causado por conta da não...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens abaixo:I. Negar publicidade aos atos oficiais não constitui ato...
A Lei n°. 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Em referido dispositivo legal, possibilita-se o estabelecim...
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo.II. Som...
De acordo com o art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as regras dispostas a seguir são exigências para a realização de licitações de obras ...
De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, entre os principais requisitos a serem considerados nos projetos básicos e executivos...
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da U...