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Assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de tributar.
O artigo 404 estabelece que “A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que re...
À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, assinale a alternativa INCORR...
Nepomuceno, farmacêutico inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia, está em dívida com o Conselho, não tendo quitado sua anuidade. Em razão da i...
De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Impos...
Segundo o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação ao crédito tributário:I. O crédito tributário é constituído por meio do ...
Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o recolhimento na forma do Simples Nacional (recolhimento mensal, mediante...
Aquele que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, desvinculado de processo de falência ou recuperação jud...
Conforme a Constituição Federal, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto o...
Em relação ao ISSQN, analise as seguintes assertivas:I. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços pú...
O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. De acordo com o MCASP, no âm...