Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941202875409Consoante os dispositivos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará...1457941202875409Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Tributária de Tangará da SerraConsoante os dispositivos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, sobre processo fiscal, é correto afirmar:AEm caso de contribuinte encontrado no exercício da atividade tributável, sem prévia inscrição, será expedida notificação preliminar para que, no prazo de até 08 (oito) dias, regularize a situação.BPoderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituem prova material de infração tributária, sem prejuízo da lavratura concomitante de auto de infração.CA assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, razão pela qual a recusa de assinar configura causa de agravamento da pena.DPara interposição de recurso voluntário, será admitida a prestação de fiança, desde que o fiador seja sócio, quotista ou comanditário da empresa recorrente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204875067Legislação Municipal (Mato Grosso)Leia o seguinte texto: O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que ...Questão 457941204876308Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) acerca da responsabilidade...Questão 457941204876311Legislação Municipal (Mato Grosso)Considere a seguinte situação hipotética: Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. N...Questão 457941204878776Legislação Municipal (Mato Grosso)Em consonância com a Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca do Imposto...Questão 457941204879057Legislação Municipal (Mato Grosso)Tendo em vista o teor da Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, analise ...Questão 457941204879887Legislação Municipal (Mato Grosso)Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT acerca da vedação de nepotismo, marque V para as afirmativas verdade...Questão 457941204880450Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT estabelece que, no caso de vaga ou de licença de Vereador, superior a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente da...Questão 457941204880959Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da t...Questão 457941204881219Legislação Municipal (Mato Grosso)Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, analise as assertivas relacionadas com as competências da Câmara Municipal e marque V para as verd...Questão 457941204883212Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Sorriso, os vereadores estão sujeitos, em algumas circunstâncias, à perda do mandato, que NÃO ocorr...