Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202899670Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra-se o da Segurança Jurídica, que consiste, tecnicamente, n...1457941202899670Ano: 2011Banca: Fluxo ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Ibiá - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança JurídicaEntre os princípios básicos da Administração Pública, encontra-se o da Segurança Jurídica, que consiste, tecnicamente, na:APrerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.BInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.CPresunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.DAdequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202899667Direito AdministrativoO Estado, objetivando a efetividade da prestação dos serviços públicos, atua, administrativamente, de forma centralizada e descentralizada. A doutrina...Questão 457941202899668Direito AdministrativoSobre o controle interno e o entendimento do Tribunal de Contas assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202899678Direito AdministrativoQuanto às formas escritas dos atos administrativos, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e marque a opção CORRETA:1. Decreto ( ) Pode ter por conteú...Questão 457941202899681Direito AdministrativoIndique qual dos Princípios da Administração Pública abaixo NÃO está expressamente disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal:Questão 457941202899685Direito AdministrativoVisando eminentemente o interesse coletivo, a Administração se mune de poderes (instrumentais) para que as atribuições que lhe são legalmente definida...Questão 457941202899689Direito AdministrativoSão entes da Administração Pública Indireta, EXCETO:Questão 457941202899690Direito AdministrativoNão é modalidade de licitação prevista na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93):