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Segundo o princípio da legalidade administrativa, o agente público:
De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está corretamente representado em:
Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base no que dispõe a Lei no 8.666/1993, relacione CORRETAMENTE as colunas: (1) Contratante.(2) Projeto executivo.(3) Contratado.(4) Comissão.( ) O...
Poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato?
A respeito das regras aplicáveis às licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no que tange ao objeto da licitação, assinale a...
A finalidade do processo licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de serviços, aquisição de bens...
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à hon...
O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares....