Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202904533No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norm...1457941202904533Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM-MaricáDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.AA ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.BA propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.CDa decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.DUma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202903526Direito AdministrativoArt. 37, §6º, da CF relata: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos qu...Questão 457941202903872Direito AdministrativoA entrada no serviço público está sujeita ao cumprimento de termos e condições previstos na legislação. Analise as alternativas a seguir e assinale a ...Questão 457941202904074Direito AdministrativoSobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que conceitua de maneira CORRETA a “Anulação” e a “Revogação”.Questão 457941202904237Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202904268Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo federal, à luz da Lei n.º 9.784/1999 e da doutrina majoritária de Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:Questão 457941202904557Direito AdministrativoA respeito das regras aplicáveis às licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no que tange ao objeto da licitação, assinale a...Questão 457941202904754Direito AdministrativoNas contratações regidas pela Lei 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Assim, assinale a al...Questão 457941202904871Direito AdministrativoSegundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, ativi...Questão 457941202905773Direito AdministrativoRelativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendim...Questão 457941202915719Direito AdministrativoO Poder de Polícia Municipal possui diferentes interpretações doutrinárias, que distinguem suas abrangências e formas de concretização. Quando conside...