Conforme a Lei n.º 14.133/21, contratante é:

“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio d...

Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outro...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações ...

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo admi...

De acordo com os atos administrativos, seus elementos, atributos e classificação segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, é CORRETO a...

Os atos administrativos conceitualmente são atos praticados pelas pessoas administrativas, por meio de seus agentes, no pleno exercício de suas compet...

Baseando-se pela nova lei de licitação (Lei 14.133/21), assinale a alternativa INCORRETA.

Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, definidos no edital de licitação e no contrato, conforme Lei 14.133/21, po...

Marque o item, no qual todos os termos são exceções ao Princípio da Legalidade:

Não constituem uma nova categoria de pessoas jurídicas. Trata-se apenas de uma qualificação (um título jurídico) outorgada pelo poder público às pesso...