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Referente as atribuições da união, estados, distrito federal e os municípios AFIRMA-SE:
I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
II. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
III. Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
IV. Promover a articulação da política e dos planos de saúde.
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