Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 75

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 75 – O controle da execução orçamentária compreenderá:

I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.” Considerando o tema, sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

Pelo Poder Executivo tem como principal objetivo verificar a improbidade da Administração Pública, a guarda e forma de emprego dos recursos públicos, se legal ou ilegal e o cumprimento da Lei Orçamentária.

Define a submissão anual das contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços é de competência exclusiva do Poder Executivo, já os demais controles são de competência exclusiva do Poder Legislativo.

Será concomitante e subsequente durante a verificação da legalidade dos atos exercidos, podendo ocorrer levantamento, prestação ou tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos apenas anualmente, quando instituída em lei ou por fim de gestão.

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