Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203147120À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a ...1457941203147120Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.AA edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.BA administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.CInexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.DO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203168894Direito AdministrativoA respeito das fases do procedimento de licitação, relacione adequadamente as colunas a seguir.1. Apresentação das propostas e lances.2. Divulgação do...Questão 457941203170216Direito AdministrativoSobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203177221Direito AdministrativoO “diálogo competitivo” é uma modalidade licitatória que foi introduzida na legislação brasileira pela Lei nº 14.133/2021. Assinale a afirmativa que d...Questão 457941203177552Direito AdministrativoA Administração Pública irá contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade do órgão ou en...Questão 457941203180771Direito AdministrativoAs sujeições administrativas são limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses ...Questão 457941203180867Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 consolida e moderniza a antiga legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos. Neste sentido, ela preconiza que a aquisi...Questão 457941203519191Direito AdministrativoNo município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em regime integral, o setor ...Questão 457941203519570Direito AdministrativoAndré atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias e...Questão 457941203524568Direito AdministrativoMatias, servidor da área de compras do município Alfa, recebe demanda oriunda da Secretaria de Educação para a contratação de instituição brasileira q...Questão 457941203527937Direito AdministrativoA noção de ato administrativo é contemporânea ao constitucionalismo, tendo surgido a partir da separação de poderes e submissão da Administração Públi...