Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203147586Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao cont...1457941203147586Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações TributáriasEm caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária:AÉ lícito proibir que o contribuinte em débito despache mercadorias nas alfândegas.BAdmite-se a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos.CÉ juridicamente legítima a apreensão de mercadorias como meio para pagamentos de tributos.DÉ constitucional a imposição de multa de natureza punitiva fixada em até 100% do valor do tributo devido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202750325Direito TributárioA compreensão de que as normas e as regulações particulares se encontram entre si e com os princípios diretivos do ordenamento jurídico, principalment...Questão 457941202818568Direito TributárioNa hipótese de entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2022, permitiu o acesso das autoridades fiscais a dados protegidos por sigilo bancário, ind...Questão 457941203169925Direito TributárioUma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e venda de mercadorias para consum...Questão 457941203180951Direito TributárioA Lei Orgânica do Município de Esmeraldas dispõe acerca das regras mais importantes do município. Sobre os tributos que ao Município compete instituir...Questão 457941203182282Direito Tributário“Trata-se do imposto não-cumulativo que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interes...Questão 457941203185580Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributárias de cada ente federativo (União, Estados e Municípios). Por sua vez, os município...Questão 457941203190678Direito TributárioO sistema tributário municipal refere-se ao conjunto de impostos, taxas e contribuições que uma cidade ou município pode impor para arrecadar recursos...Questão 457941203190919Direito TributárioA Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para verificar a conformidade em ...Questão 457941203526457Direito TributárioA Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) define quais impostos poderão ser instituídos pelos municípios. Sobre os impostos de competênc...Questão 457941203528599Direito TributárioO município XYZ notificou determinada pessoa jurídica fabricante de materiais de embalagem, para que efetuasse o pagamento do Imposto sobre a Transmis...