Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203147607A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa corret...1457941203147607Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Arcos - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaA aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.AA lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.BA lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito.CA lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.DO princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202750325Direito TributárioA compreensão de que as normas e as regulações particulares se encontram entre si e com os princípios diretivos do ordenamento jurídico, principalment...Questão 457941203147189Direito TributárioMévio adquiriu imóvel de Caio recentemente, em negócio particular. Faltando com a devida cautela no momento da compra, Mévio descobre agora que se enc...Questão 457941203169427Direito TributárioA legislação do Município “A”, vizinho à cidade “B”, prevê que os seus contribuintes do ISS poderão descontar todos os tributos federais incidentes so...Questão 457941203185286Direito TributárioDe acordo com o MCASP (2023), “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribu...Questão 457941203521073Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços cons...Questão 457941203521319Direito TributárioOs Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da C...Questão 457941203521428Direito TributárioA indústria DDT Produtos Químicos Ltda. percebeu que pagou valores maiores que o devido a título de recolhimento de ISSQN. O crédito tributário refere...Questão 457941203526042Direito TributárioO Código Tributário Municipal regula as hipóteses de constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Considerando as modalidades de lançame...Questão 457941203528599Direito TributárioO município XYZ notificou determinada pessoa jurídica fabricante de materiais de embalagem, para que efetuasse o pagamento do Imposto sobre a Transmis...Questão 457941203530750Direito TributárioO Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fi...