Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203149258A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o ...1457941203149258Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FUNASGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoA Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o tema e, considerando disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, assinale a afirmativa correta.AA autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, responderá pela imperícia.BA anulação dos atos não poderá se dar por motivo de conveniência ou oportunidade, pois lesa os direitos adquiridos e futuros dos cidadãos.CAto administrativo normativo ou regulamentar, emanado do poder público municipal, produzirá efeito geral a partir da assinatura do Prefeito e seu conhecimento por todos a partir da publicação.DA motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais; porém, não é nulo o ato de provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança que falte a justa motivação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147623Direito AdministrativoSobre desapropriação como forma de intervenção na propriedade, é correto afirmar que:Questão 457941203168866Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o in...Questão 457941203185505Direito AdministrativoElaborado o edital de procedimento licitatório para a aquisição de bens de consumo para suprir as demandas da Câmara Municipal de determinado municípi...Questão 457941203185974Direito AdministrativoConsiderando a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, identifi...Questão 457941203189880Direito AdministrativoConsiderando que, no âmbito da organização da Administração Pública, a descentralização se dá quando as atribuições do Estado são desempenhadas por me...Questão 457941203519205Direito AdministrativoOs órgãos públicos são responsáveis por exercer funções essenciais ao funcionamento da administração pública, sendo que cada órgão tem competências es...Questão 457941203521307Direito AdministrativoAcerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um ente federativo, tendo em vista...Questão 457941203527227Direito AdministrativoA companhia circense Monet’s Circus iria se apresentar no município de São Joaquim da Barra-SP; porém, após uma vistoria minuciosa das instalações do ...Questão 457941203529917Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:Questão 457941203530920Direito AdministrativoNa fase de julgamento da licitação por concorrência, o licitante que apresentar proposta