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Considerando o que dispõe a Lei nº 12.462/2011, em contraponto ao teor da Lei nº 14.133/2021, pode-se afirmar que:

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A empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentício e está situada no Município XY do Estado Z. Em 06/07/2019, após fiscalização no interior...

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.