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Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.
Analise as afirmativas a seguir.I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.II. Em d...
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Analise as afirmativas a seguir.I. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que t...
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A quem compete, dentre entes federativos do Brasil, vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a...
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