A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mu...

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FEPAMDisciplina: Meio AmbienteTemas: Políticas Públicas e Legislação

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, assinada pelo Brasil na RIO-92, trata do aquecimento global resultante do aumento da concentração dos gases de efeito estufa. Sobre o Protocolo de Quioto, um tratado complementar à referida Convenção, assinale a afirmativa INCORRETA.

A possibilidade de utilização de absorção de CO₂ pelas plantas no processo de fotossíntese foi prevista no Protocolo.

As variações líquidas de emissões de gases de efeito estufa por fontes (emissões de CO₂ pelo desflorestamento) ou remoções por sumidouros (reflorestamentos) devem ser computadas para o atendimento das metas de redução de cada país desenvolvido.

As metas estabelecidas no Protocolo de Quioto se aplicam aos países desenvolvidos elencados no Anexo do referido Protocolo. O Brasil não tem compromissos de redução ou limitação de emissões de gases de efeito estufa, pois é considerado país em desenvolvimento.

Com o Protocolo de Quioto foram criados quatro mecanismos de flexibilização para países desenvolvidos nomeados: Comércio Internacional de Emissões; Mecanismos de Desenvolvimento Limpo; Implementação Conjunta; e, Inspeção da Saúde Pública pelos Efeitos da Poluição.

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo é o que mais interessa ao Brasil, pois permitirá a certificação de projetos de redução de emissões no Brasil e a posterior venda destes certificados para serem utilizados pelos países desenvolvidos, como modo suplementar para demonstrarem cumprimento de suas metas.

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