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Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômic...
Determinado concurso público fixou seu prazo de validade em dois anos, havendo dez vagas para provimento na função de professor. Certo candidato foi a...
Em relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a...
O Prefeito de Caratinga promulgou decreto de declaração de utilidade pública sobre uma área específica que fica no perímetro urbano da cidade, sob o a...
Em relação à organização administrativa do município de Caeté, conforme previsto em sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:
Determinado cidadão solicitou à prefeitura do município onde reside informações referentes a:1. Contratos firmados com empresas de coleta de lixo urba...
“Trata-se da modalidade de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titula...
Caso a Câmara Municipal de Mariana pretenda alienar veículos inservíveis pertencentes ao seu patrimônio, deverá realizar licitação na modalidade leilã...
Determinados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública exponha de forma clara e congr...
Dentre vários outros bens, o município Y possui dois imóveis que atualmente estão sendo utilizados, respectivamente, como sede de uma escola pública e...