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De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
A acumulação remunerada de cargos públicos refere-se à possibilidade legal de um servidor público ocupar mais de um cargo, emprego ou função pública, ...
Rômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática ...
O processo administrativo na Administração Pública é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas gerais sobre a tramitação de processos. Um...
Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Os atos de impro...
Analise as punições disciplinares a seguir.1. Repreensão.2. Advertência.3. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina.4. Detenção.5. Prisão e prisão...
Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.1. Ato válido.2. Ato perfeito.3. Ato eficaz.( ) É o ato ...
Consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da normativa que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assin...
O caput do Art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988 enumera os princípios básicos da Administração Pública. Esses princípios se aplicam aos três P...
A execução indireta de uma obra pública exige por parte do fiscal um rigor considerável para que a empresa executante possa atender de forma adequada ...
Considerando que a Administração Pública é dividida em administração direta e indireta, analise as afirmativas a seguir.I. Na descentralização adminis...