A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determin...

457941203170360

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais. Referido Anexo, por sua vez, deverá conter inúmeros demonstrativos. Em relação a alguns desses demonstrativos, assinale a afirmativa correta.

Demonstrativo de Metas Plurianuais: deve conter análise de todos os dados e de todas as variações expectáveis porventura existentes.

Demonstrativo da Fixação e Compensação da Receita: objetiva dar transparência às renúncias de receitas previstas no Plano Plurianual.

Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas: objetiva conceder transparência às informações sobre as metas fiscais do exercício anterior e do exercício seguinte.

Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais: visa estabelecer comparação entre as metas fixadas e o resultado do exercício financeiro do ano de referência da Lei Orçamentária Anual.

Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: objetiva esclarecer se as despesas obrigatórias de caráter continuado a serem fixadas estarão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente federativo e, também, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro