Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203170603Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção...1457941203170603Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos AdministrativosHamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.A“Uma nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada fora do número de vagas.” Manifestação: revogação por ofensa ao interesse público.B“Um parecer jurídico, expedido por autoridade competente, cinco dias após a data determinada em lei.” Manifestação: declaração de caducidade por excesso de prazo.C“Um licenciamento de veículo, expedido pelo órgão de trânsito estadual, sem o atendimento a condições fáticas e jurídicas.” Manifestação: cassação do ato por ausência de motivação.D“Um decreto expedido por um Secretário Estadual, regulamentando uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.” Manifestação: convalidação por vício de competência indelegável.E“Uma licitação para obra de construção do posto de saúde, realizada pela modalidade pregão, na égide da Lei nº 10.520/2002.” Manifestação: anulação por vício quanto à forma essencial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818551Direito AdministrativoEmbora não haja consenso na definição de entidades paraestatais, é possível extrair da doutrina e legislação alguns pontos em comum que ligam essa cat...Questão 457941203147478Direito AdministrativoRubens, servidor público civil da União, lotado em um órgão da Administração Pública situado no município de Belo Horizonte, por ordem de seu superior...Questão 457941203169304Direito AdministrativoSegundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescreverá:I. Em cinco anos, em caso...Questão 457941203169860Direito AdministrativoDeterminada autarquia previdenciária, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um município, contratou uma empresa pr...Questão 457941203174671Direito AdministrativoConsiderando que as sociedades de economia mista fazem parte da organização administrativa indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para...Questão 457941203178584Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a inclusão de garantias nos contratos administrativos é:Questão 457941203179984Direito AdministrativoApós aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal de Vermelho Novo foi autorizada a utilização de bem municipal de uso comum para terceiro partic...Questão 457941203190722Direito AdministrativoA Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas...Questão 457941203521135Direito AdministrativoFoi proposta ação popular com o propósito de anular escritura pública de testamento. A argumentação que dá sustentáculo à demanda é que o testamento f...Questão 457941203528384Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.( ) Imó...