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Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Ministério da Fazenda divulgou em sua relação mensal, que certa prefeitura ultrapassou o limite da sua dívida consolidada, ao final do último quadri...
Lei estadual, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece, de forma inovadora ao ordenamento j...
O orçamento público é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orç...
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução GP nº 14/2018, disciplina o instituto do regime de adiantamento (suprimento ...
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza...
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta a observância dos Princípios Orçamentários que visam estabelecer diretrizes nortea...
A fase do processo orçamentário no Brasil de discussão, estudo e aprovação pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executiv...
A lei federal que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a Elaboração e para o Controle dos Orçamentos e Balanços dos Entes Federativos clas...
A teoria das finanças públicas constitui-se em um ramo da ciência econômica que trata da atividade financeira do Estado, que consiste em criar crédito...
Um ente público municipal efetua a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que não está sob seu controle direto ou indireto. O valor...