O Ministério Público descobriu que a Construtor...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Popular | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

O Ministério Público descobriu que a Construtora Bafo de Onça LTDA. edificou em área de mata ciliar indicada como de preservação ambiental, ainda que dentro de área privada de propriedade da construtora. A denúncia chegou através de um cidadão, Marcelo, que requer que sejam tomadas as devidas providências no intuito de se proceder à recuperação da mata e demolição das edificações feitas. Nesse sentido, podemos afirmar que:

O Ministério Público deve utilizar a ação civil pública, uma vez que ela se amolda ao caso e permite a produção de provas, o que, em primeira análise, parece correto.

Marcelo pode propor ação popular para buscar a proteção ao meio ambiente, sem necessidade de que o Ministério Público tome qualquer medida; fato que não impede que o MP tome alguma atitude processual de qualquer forma.

O Ministério Público pode impetrar ação popular ou ação civil pública para a resolução do problema. Trata-se de mera escolha processual, uma vez que a primeira tem procedimento sumário e a segunda procedimento ordinário.

O Ministério Público deve utilizar do Mandado de Segurança Coletivo, em defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio ambiental; logo, cabível no caso, desde que não seja necessário se produzir provas durante o processo.

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