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Assinale, a seguir, como a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte pode contribuir para a redução d...

Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônic...

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses de c...

Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O pode...

Considere o seguinte iter procedimental de uma proposta de emenda à Lei Orgânica (LOM) de Belo Horizonte:I. Cinco por cento do eleitorado do Município...

A previsão de licença no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas é um aspecto relevante que regula os direitos e as condições para...

Tendo em mente a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e ...

No decorrer de uma fiscalização noturna em bairro central do município, o fiscal constatou que o bar “Esquina 33”, que comercializa bebidas alcoólicas...

“De acordo com o Decreto Municipal nº 574/2021, que regulamenta a limpeza de terrenos, os terrenos com ou sem edificações de qualquer tipo, situados e...

O Poder Legislativo municipal, cuja expressão se dá pela Câmara Municipal, assume um papel de primordial importância na governança local. Esse órgão n...