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Sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma hipótese correta de contratação direta.
Analise as duas situações apresentadas:1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração prev...
A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para rep...
Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativ...
Sobre o conceito de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
No município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em regime integral, o setor ...
“É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e...
Em 1º de abril de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.133, destinada a regulamentar as licitações e contratos administrativos. A respeito do tema, analise...
“Busca decentralizar o procedimento do edital, por meio da divisão das tarefas do processo licitatório, visando evitar a ocorrência de equívocos, frau...
Segundo a Lei nº 11.079/2004, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, são con...
Considerando que a Administração Pública é dividida em administração direta e indireta, analise as afirmativas a seguir.I. Na descentralização adminis...