Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203177297Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de ato...1457941203177297Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.AAs sanções são aplicáveis apenas aos agentes públicos.BPara que o ato se configure como improbidade administrativa, não é necessário que o agente pratique o ato com dolo.CHavendo indício de ato de improbidade, a autoridade que conhecer do fato deve informar ao Presidente da República imediatamente.DO sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203168895Direito AdministrativoO Município X, após prévio procedimento licitatório na modalidade pregão, contratou o licitante vencedor do certame para o fornecimento de bens comuns...Questão 457941203173197Direito AdministrativoEstamos em meio a uma transição de normas sobre as licitações públicas, proporcionada com a publicação da Lei nº 14.133/21. Sobre as modalidades licit...Questão 457941203179432Direito AdministrativoO Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é resultado do conjunto de normas ...Questão 457941203180299Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.1. Pregão.2. Concurso....Questão 457941203181120Direito AdministrativoA Administração Pública obedece a uma série de princípios no exercício da função administrativa, sendo alguns previstos de modo implícito e outros de ...Questão 457941203190101Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica o término de seus efeitos e...Questão 457941203519273Direito AdministrativoUm cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, pedido de acesso a informações dos dados cadastr...Questão 457941203519575Direito AdministrativoA administração pública adota diferentes tipos de controle para garantir legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Relacione ...Questão 457941203526473Direito AdministrativoO estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisit...Questão 457941203530738Direito AdministrativoSobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.