O Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é re...

O Conselho Fiscal da Hemobrás é um órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionament...

Haroldo, servidor estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Sobre o caso hipotético em exame, com base no Estatuto dos Servi...

Em certo dia, um jornal de grande circulação do Estado de Rondônia trouxe notícias a respeito de uma empresa pública que explora atividade econômica, ...

A empresa ZZZ está comercializando medicamentos destinados ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde, e determinada entidade da ...

O Decreto-Lei nº 200/1967 determina que o controle da Administração Federal deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. O tipo de con...

“Dos princípios básicos da Administração Pública, considere aquele que compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos adm...

À luz do Protocolo de Intenções do CISBAF, a transformação do consórcio em associação pública, com personalidade jurídica de direito público, exige:

Entidade pública que exerça atividade de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar at...

A execução indireta de uma obra pública exige por parte do fiscal um rigor considerável para que a empresa executante possa atender de forma adequada ...

Considerando as disposições legais vigentes sobre contratos administrativos na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.