Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941203178253Consoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a afirmativa correta.1457941203178253Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroConsoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a afirmativa correta.ANas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.BEm decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem condicionado a ação do agente.CA edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados que, quando realizada, terá efeito vinculante na decisão.DNa aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, nela não influindo, contudo, os antecedentes do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147038Direito CivilMarina, candidata a concursos na área jurídica e de controle da Administração Pública, está se aprofundando no estudo da Lei de Introdução às Normas d...Questão 457941203147386Direito CivilEm relação aos contratos em geral, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203147496Direito CivilApós firmado contrato entre dois particulares, um terceiro sujeito não integrante da relação assumiu a posição do devedor no negócio jurídico ajustado...Questão 457941203147593Direito CivilDois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o helicóptero que os transportavam, tendo este explodido no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a...Questão 457941203170595Direito CivilCarla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do casamento, o casal adquiriu ...Questão 457941203173334Direito CivilAcerca do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobr...Questão 457941203175080Direito CivilOs direitos de vizinhança referem-se ao conjunto de normas legais que estabelecem as regras de convivência entre proprietários de imóveis vizinhos. Es...Questão 457941203521207Direito CivilNo Código Civil brasileiro, encontramos disposições referentes ao instituto jurídico conhecido como “arras” ou “sinal”. Arras é uma expressão usada pa...Questão 457941203521377Direito CivilPedro e João firmaram um contrato objetivando a aquisição de determinados bens, os quais seriam importados por Pedro e entregues, desembaraçados, após...Questão 457941203530743Direito CivilNo Direito Obrigacional, são requisitos fundamentais à novação, EXCETO: