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Acerca das disposições sobre licitações e contratos, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(...

Suponha-se que o Estado do Paraná pretenda delegar a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade diálogo competitivo, ...

De acordo com a Lei nº 2.378/1992, do município de Nova Iguaçu, o funcionário tem direito a determinadas concessões de afastamento sem prejuízo da rem...

A Câmara Municipal de Belo Horizonte fez uma alteração em sua estrutura interna, cujo objetivo foi a criação de departamentos especializados de forma ...

A Lei nº 13.303/2016 aduz que na licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista contratação integrad...

A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização...

Determinado município, diante da necessidade de melhoria da prestação do serviço público de tratamento de água e esgoto, decide criar, por meio de lei...

O exercício do servidor no serviço público representa o início efetivo das atividades no cargo para o qual foi nomeado. Após a posse, o servidor entra...

Sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A prescrição da ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é tratada na Lei nº 8.429/1992. Sobre o ...