A Seguridade Social compreende um conjunto de p...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Seguridade Social

A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social à toda a população. A Lei nº 8.212/1991 regulamenta a Seguridade Social, sendo conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social. Sobre a referida normativa, é INCORRETO afirmar que:

As importâncias recebidas a título de férias indenizadas integram o salário de contribuição.

Um dos princípios da Seguridade Social é a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

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