Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido ...

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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IPASG - Pref. São Gonçalo - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assinale a alternativa correta sobre a remuneração e o vencimento do servidor público à luz da Lei nº 50, de 02 de dezembro de 1991.

O servidor não perceberá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas.

O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sob qualquer circunstância.

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração pelo Prefeito Municipal, ainda que exerça acumulação de cargos permitida constitucionalmente.

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