Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203180736A improbidade administrativa é ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por age...1457941203180736Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A improbidade administrativa é ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Desse modo, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,Ae à luz da jurisprudência do STF, é inconstitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.Bpodem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.Co sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.Dtem-se que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147178Direito AdministrativoTendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.I...Questão 457941203147701Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir.I. O interesse público não é de observância obrigatória pela Administração Pública, podendo esta fazer juízo de ponder...Questão 457941203148344Direito AdministrativoConsiderando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir.I. “Art. 26. O órgão competente p...Questão 457941203148596Direito AdministrativoEm situação hipotética, um veículo da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba necessita de manutenção em um de seus pneus, sendo necessária a aq...Questão 457941203159931Direito AdministrativoDeterminada Secretaria apresentou a requisição de compra de produtos, justificando que para uma melhor aquisição seria necessária a combinação das mod...Questão 457941203160452Direito AdministrativoO poder público se estrutura de variadas formas para melhor desempenhar suas funções. Assim, sobre a organização administrativa, analise as afirmativa...Questão 457941203169269Direito AdministrativoEm relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a...Questão 457941203178815Direito AdministrativoSobre a investidura do servidor em cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 43/2019 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seg...Questão 457941203519576Direito AdministrativoNo direito administrativo, há uma espécie de responsabilidade civil em que, para que a administração pública seja responsabilizada, basta a comprovaçã...Questão 457941203526506Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 11.079/2004, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, são con...