Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203180738Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alteraçõ...1457941203180738Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, quando concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de atéAcinco dias, para encaminhar o processo à autoridade superior.Bquinze dias para a tomada de decisão coordenada, salvo prorrogação por mais trinta dias expressamente motivada.Ctrinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.Dsessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203172886Direito AdministrativoA Hemobrás planeja a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de produção de medicamentos. Com base na Lei nº 14.13...Questão 457941203177538Direito AdministrativoMartina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o exercício de agente público fic...Questão 457941203178157Direito AdministrativoFrancisco, que trabalha legalmente para uma pessoa jurídica de direito público nacional, provocou, através de um ato seu, na qualidade de agente públi...Questão 457941203185504Direito AdministrativoDurante uma campanha eleitoral, o vereador de determinado município, em busca de reeleição, destinou verbas de gabinete para pintura de quadras polies...Questão 457941203188738Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, Art. 37, inciso XXI, a licitação pública é regra para realização de obras, serviços, compras e alienações, ressa...Questão 457941203189977Direito AdministrativoOs mecanismos de controle da Administração examina os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades component...Questão 457941203190651Direito Administrativo“Dos princípios básicos da Administração Pública, considere aquele que compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos adm...Questão 457941203190706Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração Pública realizou certa licitação para contratação destinada à execução de uma obra pública na cidade de Sonho Bom; ...Questão 457941203190726Direito AdministrativoUm fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o...Questão 457941203526629Direito AdministrativoEm sentido lato, bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e possuem características como a impenhorabili...