Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203181450Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afi...1457941203181450Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoQuanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.AOs usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.BÉ obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.CEm função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.DAs tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202750305Direito AdministrativoEm razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o poder público municipal determinou...Questão 457941202750309Direito AdministrativoJoão, servidor público municipal, valendo-se do cargo que ocupava, de maneira dolosa, recebeu vantagem econômica indevida de particulares para direcio...Questão 457941203147323Direito AdministrativoMaria está se preparando para um concurso público e, ao revisar o conteúdo sobre a Administração Pública Indireta, encontrou um capítulo específico so...Questão 457941203169418Direito AdministrativoOs princípios do direito administrativo cumprem duas funções precípuas: função hermenêutica e integrativa. A hermenêutica é aquela função que se propõ...Questão 457941203169580Direito AdministrativoUma empresa pública de informática detém a posse de um laboratório de pesquisa de última geração, com equipamentos sofisticados e recursos de tecnolog...Questão 457941203185524Direito AdministrativoSobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203190675Direito Administrativo“É entendido como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abste...Questão 457941203519568Direito AdministrativoOs bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, a partir da sua finalidade e destinação. Com ba...Questão 457941203523347Direito AdministrativoContrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de ...Questão 457941203526316Direito AdministrativoA administração pública, no uso de seu poder de autotutela, tem o direito de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais....