Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941203185485Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será...1457941203185485Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Santos Dumont - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Proposta OrçamentáriaConforme dispõe a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta da mensagem, projeto de lei de orçamento e tabelas explicativas. Deverão constar nas tabelas explicativas, EXCETO:AA despesa realizada no exercício imediatamente anterior.BA despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.CA receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.DA receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147017Orçamento e Finanças PúblicasAo tornar públicas as informações governamentais, o governo brasileiro reafirma o seu compromisso democrático de prestação de contas e de accountabili...Questão 457941203147693Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o que dispõe o regime de pagamento de precatórios, previsto no ADCT da Constituição Federal, o conceito de receita corrente líquida inclu...Questão 457941203160355Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que o Prefeito do Município Ômega tenha sido convocado pela Câmara Municipal para esclarecimentos sobre o endividamento municipal. O Prefeit...Questão 457941203170346Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas públicas, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, podem ser “efetivas” ou “não efetivas”.(MCASP, 2021, p. ...Questão 457941203174868Orçamento e Finanças PúblicasDurante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Araraquara, um grupo de vereadores apresentou uma emenda aumentando significativa...Questão 457941203174880Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar Federal nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a r...Questão 457941203175100Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao Plano Plurianual (PPA), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece prazos no âmbito da federação. Analise as a...Questão 457941203179855Orçamento e Finanças PúblicasSobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203185411Orçamento e Finanças PúblicasEmpenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou nã...Questão 457941203520258Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público, sob a perspectiva tradicional era “um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geral...