Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203185945A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constitui...1457941203185945Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo HorizonteA Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é deA4 meses, contados do recebimento das contas.B360 dias, contados do recebimento das contas.C2 meses, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.D180 dias, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203148055Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Lei Complementar nº 44/2011 do Município de Formiga/MG, o “Quadro Especial de Empregos Públicos em Extinção”, composto pelos celetistas ...Questão 457941203172278Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a ...Questão 457941203181343Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o contido no Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203181344Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com os dispositivos do Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, marque V para as afirmativ...Questão 457941203181345Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.I. A revisão geral da remuneração dos servidores pú...Questão 457941203188897Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), a execução das obras públicas ou privadas de edificações é condici...Questão 457941203191761Legislação Municipal (Minas Gerais)O Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal nº 9.319/2007) menciona que o cargo de Inspetor da GMBH, previsto na Lei nº 9.011/2005, é de recrutament...Questão 457941203530905Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte possui um capítulo destinado aos servidores públicos. Em seu artigo 45 ela estabelece que “§ 2º – O praz...Questão 457941203530906Legislação Municipal (Minas Gerais)O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte tem a seguinte redação: “Art. 47 – Serão exercidos por servidores ou empregados públicos muni...Questão 457941203532429Legislação Municipal (Minas Gerais)“A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do município, em sessão legislativa, de __________________ a 30 de junho e de 1º de agosto a _________________...