Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203186006Considere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de ene...1457941203186006Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Classificação de Serviços PúblicosConsidere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de energia, tendo a concessionária ingressado com ação para recuperação de valores. Neste caso:AA concessionária poderá cobrar a recuperação do consumo; porém, sem direito a suspender o serviço.BPoderá haver a suspensão do serviço, como instrumento de coação extrajudicial para o pagamento do valor devido.CEm respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a suspensão do serviço só poderá ocorrer por no máximo trinta dias.DO corte do fornecimento de energia elétrica só poderá ocorrer após sentença transitada em julgado que permitir a supressão do serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203160967Direito AdministrativoAo receber denúncia que apontava para a prática de determinadas irregularidades cometidas por João, servidor público federal, o dirigente do órgão de ...Questão 457941203169223Direito AdministrativoUm gestor público está elaborando um edital de licitação e precisa garantir que todos os princípios da licitação sejam respeitados. Dentre os princípi...Questão 457941203169368Direito AdministrativoConsiderando a disciplina do Direito Administrativo e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O abus...Questão 457941203174710Direito AdministrativoO recurso hierárquico impróprio é aqueleQuestão 457941203180668Direito AdministrativoTrata-se da investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fís...Questão 457941203181220Direito AdministrativoA licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando à sele...Questão 457941203184836Direito AdministrativoAs modalidades de licitação conduzem o processo de compra de bens e serviços pela Administração Pública. Com características próprias e únicas, as mod...Questão 457941203190059Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos é uma atividade que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade e na qual sempre existe a participação do E...Questão 457941203519200Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 13.934/2019, contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, ...Questão 457941203528098Direito AdministrativoFernando recebeu dois documentos oriundos de processos licitatórios para fins de organização e arquivo. Cada documento acompanhava uma breve descrição...