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Determinada Secretaria apresentou a requisição de compra de produtos, justificando que para uma melhor aquisição seria necessária a combinação das mod...

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Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades administrativas. Tais poderes ...

Considerando que as sociedades de economia mista fazem parte da organização administrativa indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para...

A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ou ...

Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, identifi...

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Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativo...

Assinale a afirmativa correta.

Os atos de improbidade administrativa encontram-se descritos em três seções na Lei nº 8.429/1992, sendo que estão aglutinados em três grupos distintos...