O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de...

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana

O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana tem como uma de suas principais atribuições orientar os servidores da Casa para o fiel cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares no exercício de suas funções. Diante disso, mostra-se fundamental o domínio dos conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001. Dentre os conceitos relacionados a seguir, assinale o INCORRETO.

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Recondução é o retorno a cargo público de servidor colocado em disponibilidade, sendo um dever da administração conduzir o servidor quando houver vaga para quaisquer cargos da estrutura do órgão.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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