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Ao longo dos anos que sucederam a promulgação da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, algumas bandeiras têm sido levantadas em prol do financiamento da assistência social, construído sobre bases mais sólidas e em maior consonância com a realidade brasileira. Juntamente com a busca de vinculação constitucional de percentual de recursos para o financiamento desta política nas três esferas de governo, figuram reivindicações que, no debate da construção do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), têm protagonizado as decisões do órgão gestor Federal. Em relação às reivindicações que, no debate da construção do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), têm protagonizado as decisões do órgão gestor Federal, conforme contexto anterior, analise as afirmativas a seguir.
I. O financiamento com base no território, considerando os portes dos municípios e a complexidade dos serviços, pensados de maneira hierarquizada e complementar.
II. A exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS como condição para os repasses desta política.
III. A descontinuidade do financiamento a cada início de exercício financeiro.
IV. O repasse automático de recursos do Fundo Nacional para os Estaduais, do Distrito Federal e Municipais para o co-financiamento das ações afetas a esta política.
Estão corretas apenas as afirmativas