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A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamentou a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional e estabeleceu que o Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Além disso, fixou a competência de cada ente federado que integra o sistema. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das competências descritas anteriormente e seu respectivo ente federado.