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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
No Art. 19-B tem-se exposto o Programa de Apadrinhamento; sobre este programa, assinale a afirmativa correta.