De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, qu...

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Indaiatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do Servidor

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. Qual, dentre as alternativas a seguir, representa uma EXCEÇÃO expressa na lei a essa regra?

A atuação é permitida desde que ocorra fora do horário de expediente, não importando o tipo de representação ou o grau de parentesco.

A atuação é permitida para representar quaisquer parentes, sem restrição de grau de parentesco, em processos de natureza cível ou administrativa.

A atuação é permitida quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

A proibição não se aplica quando o servidor for advogado e estiver exercendo sua função de representação legal, mesmo que para terceiros sem parentesco.

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