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Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
Tendo por base as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), indique a afirmativa INCORRETA.
Indique a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou d...
Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, EXCETO:
A obrigação tributária é:
Acerca das limitações da competência tributária, analise as afirmativas a seguir.I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município...
Em relação às determinações constitucionais sobre a tributação, analise as afirmativas a seguir.I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Imp...
Considerando as normas Contidas na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado pela jurisprudência pátri...
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 285/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributári...